HC 1080582 - DECISAO

HC 1080582 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De HC De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De HC De Ofício

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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação impugnada transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.