HC 1072465 - DECISAO

HC 1072465 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e não haver competência originária inaugurada para o STJ revisar a decisão, o habeas corpus, na modalidade apresentada, não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAILTON ALVES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar

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Parties

RAILTON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamentos de revisão criminal e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e não haver competência originária inaugurada para o STJ revisar a decisão, o habeas corpus, na modalidade apresentada, não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes