HC 1080898 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não indicou o ato coator nem forneceu decisões ou documentos das instâncias inferiores, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 1º, "b", do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: CLAUDECIR ONORIO DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Requisitos De Admissibilidade, Documentos Indispensáveis, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CLAUDECIR ONORIO DOS SANTOS
Paciente
Defensoria Pública da União
Manifestante
Ministério Público Federal
Notificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do número do processo de origem
- 2 Ausência de peças necessárias para demonstração do constrangimento ilegal
- 3 Ônus do impetrante conforme art. 654, § 1º, "b", do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não indicou o ato coator nem forneceu decisões ou documentos das instâncias inferiores, impossibilitando a verificação do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 654, § 1º, "b", do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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