HC 1080960 - DECISAO

HC 1080960 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impugnação se dirige a condenação já transitada em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, e, da CF, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ESTACIO GUIMAR AES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ALEXANDRE ESTACIO GUIMAR AES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena via Habeas Corpus
  2. 2 Competência do STJ para rever decisões já transitadas em julgado
  3. 3 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque a impugnação se dirige a condenação já transitada em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal diante da competência prevista no art. 105, I, e, da CF, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.