HC 1081638 - DECISAO

HC 1081638 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de notícia de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO CRISTO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

BRUNO CRISTO

Paciente

Juízo da Vara de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ da Comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de progressão de regime ao aberto independentemente de exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia atuação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de notícia de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.