HC 1081843 - DECISAO

HC 1081843 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível por representar substituição indevida do recurso próprio ao STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo observou o art. 226/CPP, houve reconhecimento válido e provas suficientes (declarações das vítimas, prisão após perseguição, apreensão de arma), a ausência de gravações de câmeras corporais não macula o conjunto probatório robusto, e a dosimetria adotada (majorante por arma e valoração do concurso de agentes como circunstância negativa) está em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO LUIZ KAUA MEDEIROS MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Insuficiência De Provas, Perda De Chance Probatória, Dosimetria, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Insuficiência De Provas Perda De Chance Probatória Dosimetria Concurso De Agentes +1 more

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Parties

JOAO LUIZ KAUA MEDEIROS MAGALHAES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta violação do art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Insuficiência probatória/fragilidade da prova
  3. 3 Perda de chance probatória em razão da ausência de gravações de câmeras corporais

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se manifestamente inadmissível por representar substituição indevida do recurso próprio ao STJ; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo observou o art. 226/CPP, houve reconhecimento válido e provas suficientes (declarações das vítimas, prisão após perseguição, apreensão de arma), a ausência de gravações de câmeras corporais não macula o conjunto probatório robusto, e a dosimetria adotada (majorante por arma e valoração do concurso de agentes como circunstância negativa) está em conformidade com a jurisprudência, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se