HC 1081179 - DECISAO

HC 1081179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal de decisão definitiva, inexistindo também ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WITT NUNES RODRIGUES SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de condenação com trânsito em julgado e por ausência de competência do STJ para substituir revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ação Rescisória, Indeferimento Liminar
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Parties

WITT NUNES RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada já transitou em julgado e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal de decisão definitiva, inexistindo também ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por se tratar de condenação com trânsito em julgado e por ausência de competência do STJ para substituir revisão criminal.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.