HC 1080623 - DECISAO

HC 1080623 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da limitação de competência originária do STJ (CF, art. 105, I, e), razão pela qual se indefere a liminar nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO CAMARGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO CAMARGO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistindo ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante da limitação de competência originária do STJ (CF, art. 105, I, e), razão pela qual se indefere a liminar nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.