HC 1082116 - DECISAO

HC 1082116 - DECISAO

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando a decisão atacada é indeferimento de liminar por relator de Tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento de preclusão consumativa com base em resposta à acusação subscrita por advogado destituído de poderes
  3. 3 Possível cerceamento de defesa e violação do contraditório e da ampla defesa

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.