HC 1055094 - DECISAO

HC 1055094 - DECISAO

A condenação de que se reclama já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a matéria; por isso, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADELAR ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ADELAR ROSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

A condenação de que se reclama já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para rever a matéria; por isso, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes