HC 1081244 - DECISAO

HC 1081244 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, de modo que deve ser indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN NASCIMENTO EUZEBIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Desclassificação De Crime, Estelionato, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Desclassificação De Crime Estelionato +2 more

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Parties

JONATHAN NASCIMENTO EUZEBIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento originário de revisões criminais

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, de modo que deve ser indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal