HC 1035037 - ACORDAO

HC 1035037 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade. Tratando‑se de organização criminosa e lavagem de capitais, delitos de caráter permanente, a condição de flagrância persiste e a expedição de mandado de prisão em flagrante pelo Judiciário não constitui burla à imunidade parlamentar, mas controle jurisdicional. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela gravidade concreta, diante do papel do paciente como vértice financeiro de facção, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para conter a atividade criminosa.

Parties
Paciente: TIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Em Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; no exame de ofício, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa Armada, Lavagem De Capitais, Imunidade Parlamentar, Prisão Em Flagrante Por Mandado Judicial, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Organização Criminosa Armada Lavagem De Capitais Imunidade Parlamentar Prisão Em Flagrante Por Mandado Judicial +3 more

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Parties

TIEGO RAIMUNDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Colegiado Em Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade do mandado de prisão em flagrante para crimes permanentes praticados por parlamentar
  3. 3 Incidência da imunidade parlamentar (art. 53, §2º da CF) em crimes inafiançáveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade. Tratando‑se de organização criminosa e lavagem de capitais, delitos de caráter permanente, a condição de flagrância persiste e a expedição de mandado de prisão em flagrante pelo Judiciário não constitui burla à imunidade parlamentar, mas controle jurisdicional. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pela gravidade concreta, diante do papel do paciente como vértice financeiro de facção, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes para conter a atividade criminosa.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; no exame de ofício, ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Denegar a ordem no mérito