HC 1049430 - ACORDAO

HC 1049430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, fora da competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou coação ilegal de plano, o reconhecimento pessoal foi corroborado por depoimentos em juízo e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela periculosidade dos condenados e pelo modus operandi do crime, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: RAÍSSA MICAELLE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência

Case Brief

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Parties

RAÍSSA MICAELLE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal em caso de condenação transitada em julgado
  2. 2 Se procede a nulidade do reconhecimento pessoal realizado
  3. 3 Se há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, fora da competência originária do STJ; além disso, não se demonstrou coação ilegal de plano, o reconhecimento pessoal foi corroborado por depoimentos em juízo e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pela periculosidade dos condenados e pelo modus operandi do crime, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.