HC 1069933 - ACORDAO

HC 1069933 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, alterar a conclusão sobre a confissão exigiria reexame probatório e supressão de instância, vedados na via mandamental.

Parties
Paciente: TATIANA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Art. 273, §1º B, V, Do Código Penal, Posse E Tentativa De Distribuição De Produto Destinado a Fins Medicinais De Procedência Ignorada, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Art. 273, §1º B, V, Do Código Penal Posse E Tentativa De Distribuição De Produto Destinado a Fins Medicinais De Procedência Ignorada Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TATIANA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Verificação de ilegalidade flagrante apta a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão e sua incidência na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funciona como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, alterar a conclusão sobre a confissão exigiria reexame probatório e supressão de instância, vedados na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.