HC 1065976 - ACORDAO

HC 1065976 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse intervenção ex officio; a majoração da pena em 3/8 foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDREW DOS SANTOS VIVAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Competência, Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Competência Recurso Próprio

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Parties

ANDREW DOS SANTOS VIVAQUA

Agravante

Procedural Posture

Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão ex officio
  3. 3 legalidade da majoração da pena em 3/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias que justificasse intervenção ex officio; a majoração da pena em 3/8 foi considerada devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado