HC 1033459 - ACORDAO

HC 1033459 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, o STJ não deve conhecer do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, teratologia ou hipótese do art. 621 do CPP, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus, por ser a revisão criminal o meio adequado.

Parties
Agravante: TIAGO APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecentes Para Uso Próprio, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecentes Para Uso Próprio Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal

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Parties

TIAGO APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É possível a impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 É possível conceder habeas corpus para desclassificar tráfico de drogas para porte para uso próprio após o trânsito em julgado da decisão condenatória?

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de origem já transitado em julgado, o STJ não deve conhecer do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, teratologia ou hipótese do art. 621 do CPP, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus, por ser a revisão criminal o meio adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental