HC 1052263 - ACORDAO

HC 1052263 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou urgência (periculum in mora e fumus boni iuris) que justificasse mitigar o óbice sumular; a execução penal tramita regularmente e estão sendo tomadas providências para o recambiamento, de modo que o habeas corpus não deve suprimir a jurisdição do Tribunal de origem nem substituir o recurso cabível (agravo em execução).

Parties
Agravante / Paciente: EVERALDO RODRIGUES DE AMORIM; Decisão Agravada / Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Recambiamento/transferência De Preso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Agravo Regimental Supressão De Instância Recambiamento/transferência De Preso

Case Brief

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Parties

EVERALDO RODRIGUES DE AMORIM

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF para admitir habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 Alegada violação da Súmula Vinculante 56 pela permanência do paciente em estabelecimento mais gravoso devido à demora no recambiamento
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir o agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, não havendo nos autos demonstrada manifesta ilegalidade, teratologia ou urgência (periculum in mora e fumus boni iuris) que justificasse mitigar o óbice sumular; a execução penal tramita regularmente e estão sendo tomadas providências para o recambiamento, de modo que o habeas corpus não deve suprimir a jurisdição do Tribunal de origem nem substituir o recurso cabível (agravo em execução).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.