HC 1081129 - DECISAO

HC 1081129 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretende atuar como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria cuja apreciação não deve ser conhecida nesta Corte fora das hipóteses de revisão criminal de competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais motivos não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANMERSON FRANCA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +4 more

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Parties

JANMERSON FRANCA ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para uso pessoal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da pena e readequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque pretende atuar como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado, matéria cuja apreciação não deve ser conhecida nesta Corte fora das hipóteses de revisão criminal de competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, sujeitando as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais motivos não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.