HC 1049112 - ACORDAO

HC 1049112 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, as teses não foram previamente analisadas pela instância ordinária (o que impediria exame por supressão de instância) e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Embargos De Declaração

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Parties

JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 Se as teses aventadas no habeas corpus foram apreciadas pela instância ordinária ou se haveria supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, as teses não foram previamente analisadas pela instância ordinária (o que impediria exame por supressão de instância) e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.