HC 1063157 - ACORDAO

HC 1063157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, e porque a condenação concomitante pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 evidencia dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: LEANDRO DA SILVA CASTRO; Co Réu: Marcos Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA SILVA CASTRO

Agravante

Marcos Alexandre

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Compatibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado com condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, e porque a condenação concomitante pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 evidencia dedicação à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.