HC 1081779 - DECISAO

HC 1081779 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e não há indicação de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impede análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CELSO ALEXANDRE DE FARIAS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz Singular, Pedido De Suspensão De Transferência De Custodiado
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Ato De Juiz Singular Pedido De Suspensão De Transferência De Custodiado

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Parties

CELSO ALEXANDRE DE FARIAS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ sem prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 Existência de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e não há indicação de prévia apreciação pelo tribunal de origem, o que impede análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.