HC 1081691 - DECISAO

HC 1081691 - DECISAO

Sendo o ato impugnado praticado por juízo de primeiro grau e ausente hipótese de competência originária do STJ, e inexistindo decisão do tribunal de origem sobre o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a notificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: HEDIGRIFFITON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: 1.ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas/MG; Autoridade Coatora: 2.º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Detração Penal, Regime Prisional, Alvará De Soltura, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Detração Penal Regime Prisional Alvará De Soltura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEDIGRIFFITON RAMOS DA SILVA

Paciente

1.ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas/MG

Autoridade Coatora

2.º Juizado da VEC Regional de Novo Hamburgo/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação direta pelo STJ diante de ausência de apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 Pedido de designação de juízo para apreciação provisória de detração penal e readequação de regime prisional

Ratio Decidendi

Sendo o ato impugnado praticado por juízo de primeiro grau e ausente hipótese de competência originária do STJ, e inexistindo decisão do tribunal de origem sobre o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida e determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a notificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local