HC 1046899 - ACORDAO

HC 1046899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso; há indícios mínimos de autoria e materialidade e a análise das teses defensivas exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a degradação de APP, segundo a denúncia, afasta, em princípio, a aplicação sumária da insignificância.

Parties
Agravante: MARCELO GRECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Subjetiva, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Subjetiva +1 more

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Parties

MARCELO GRECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou atipicidade subjetiva
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso; há indícios mínimos de autoria e materialidade e a análise das teses defensivas exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a degradação de APP, segundo a denúncia, afasta, em princípio, a aplicação sumária da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus