HC 1081211 - DECISAO
O acórdão impugnado havia transitado em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: CLEBER DA SILVA VICENTINI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
CLEBER DA SILVA VICENTINI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
- 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal originária
- 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O acórdão impugnado havia transitado em julgado e o STJ não deve ser conhecido como substitutivo de revisão criminal na ausência de competência originária; não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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