HC 1078942 - DECISAO

HC 1078942 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ADRIANO SOUZA DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência

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Parties

ADRIANO SOUZA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writs impetrados contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.