HC 1081177 - DECISAO

HC 1081177 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode conhecer de writs que, na prática, substituam revisão criminal sem que se inaugure competência desta Corte; além disso, ausente ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de HC de ofício segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALISON RODRIGO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1500215 86.2024.8.26.0574): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Busca Pessoal, Provas Subsequentes, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Busca Pessoal Provas Subsequentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISON RODRIGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão Na Apelação Criminal N. 1500215 86.2024.8.26.0574)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 exigência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado na origem e o STJ não pode conhecer de writs que, na prática, substituam revisão criminal sem que se inaugure competência desta Corte; além disso, ausente ilegalidade flagrante, não há fundamento para concessão de HC de ofício segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.