HC 1080845 - DECISAO

HC 1080845 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus cujo descumprimento autoriza o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: AMAURI DONIZETI DOS REIS CARRARO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Documentação, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Admissibilidade Documentação Indeferimento Liminar

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Parties

AMAURI DONIZETI DOS REIS CARRARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias
  2. 2 falta de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 consequência processual da ausência de documentos: indeferimento liminar ou não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a petição com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, ônus cujo descumprimento autoriza o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.