HC 1078725 - DECISAO

HC 1078725 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; ademais, reconheceu-se que, em razão da natureza célere do writ, não são cabíveis procedimentos de instrução interna no STJ.

Parties
Paciente: ALBERTO MORAES COBERTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência Na Dosimetria Da Pena, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Defensoria Pública Da União, Instrução Do Writ, Acesso À Justiça
Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Reincidência Na Dosimetria Da Pena Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Defensoria Pública Da União Instrução Do Writ +1 more

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Parties

ALBERTO MORAES COBERTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da reincidência na dosimetria da pena sem trânsito em julgado
  2. 2 Competência e papel da Defensoria Pública da União na instrução de habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de procedimentos de instrução interna no STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ; ademais, reconheceu-se que, em razão da natureza célere do writ, não são cabíveis procedimentos de instrução interna no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal