HC 1080556 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício do habeas corpus, porque o acórdão impugnado apresentou motivação idônea para a fixação do regime inicial fechado, especialmente em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da gravidade concreta decorrente do arsenal apreendido, e por força do entendimento de que o HC não substitui recurso próprio salvo teratologia.

Parties: Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Quebra Da Cadeia De Custódia, Comércio Ilegal De Arma De Fogo

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Quebra Da Cadeia De Custódia Comércio Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 Idoneidade da motivação para fixação do regime inicial fechado
3 Configuração de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.