HC 1052464 - DECISAO

HC 1052464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado sem que haja competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO VICENTE BARBOSA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO VICENTE BARBOSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que funciona como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisões criminais nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque impugna condenação com trânsito em julgado sem que haja competência originária do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, entendimento corroborado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.