HC 1081619 - DECISAO

HC 1081619 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não estando o pedido apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ordem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

FABIO JOSE DE CARVALHO

Paciente

Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Inviabilidade de apreciação direta pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não estando o pedido apreciado pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a ordem, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e de precedentes desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba/PR.