HC 1076373 - DECISAO

HC 1076373 - DECISAO

Apesar de o writ ser, em essência, substitutivo de revisão criminal e o STJ reconhecer limitação para conhecê-lo quando não há decisão de mérito passível de revisão, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria: a natureza e a quantidade apreendidas (10 pinos de cocaína = 13,61 g; 15 pedras de crack = 3,64 g; total 17,25 g) não justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006. Assim, a Corte reconsiderou a decisão agravada e, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 563 dias-multa.

Parties
Agravante: ANTONIO SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada para, de ofício, conceder parcialmente a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Agravo Regimental Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ANTONIO SANTOS BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Writ substituto de revisão criminal e incompetência do STJ para processá-lo
  2. 2 Ilegalidade manifesta na dosimetria por exasperação com fundamento na natureza/quantidade da droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus nos casos de flagrante ilegalidade sem incursões probatórias profundas

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ser, em essência, substitutivo de revisão criminal e o STJ reconhecer limitação para conhecê-lo quando não há decisão de mérito passível de revisão, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria: a natureza e a quantidade apreendidas (10 pinos de cocaína = 13,61 g; 15 pedras de crack = 3,64 g; total 17,25 g) não justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006. Assim, a Corte reconsiderou a decisão agravada e, de ofício, reduziu a pena-base ao mínimo, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 563 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para, de ofício, conceder parcialmente a ordem.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Redimensionar a reprimenda definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado