HC 1020288 - ACORDAO

HC 1020288 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não substitui recurso próprio; e não há bis in idem ao considerar a gravidade das lesões tanto para a pena-base quanto para a fração de diminuição da tentativa, por terem finalidades distintas, sendo a fração corretamente fixada diante das circunstâncias fáticas do caso.

Parties
Recorrente: ADriel FIGUEIREDO PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade, Bis in Idem, Fração De Diminuição Na Tentativa, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Bis in Idem Fração De Diminuição Na Tentativa Súmula 182

Case Brief

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Parties

ADriel FIGUEIREDO PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente apenas reitera os mesmos argumentos da inicial do habeas corpus
  2. 2 Se há bis in idem ao considerar a gravidade das lesões para fixação da pena-base e para a fração de diminuição na tentativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido/negado provimento porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; o habeas corpus não substitui recurso próprio; e não há bis in idem ao considerar a gravidade das lesões tanto para a pena-base quanto para a fração de diminuição da tentativa, por terem finalidades distintas, sendo a fração corretamente fixada diante das circunstâncias fáticas do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que deixou de conhecer o habeas corpus