HC 1080959 - DECISAO

HC 1080959 - DECISAO

Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado (salvo revisão criminal originária), bem como pela ausência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, não se conheceu do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX FERNANDO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALEX FERNANDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante para concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Ante o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado (salvo revisão criminal originária), bem como pela ausência de ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, não se conheceu do habeas corpus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.