HC 1080505 - DECISAO

HC 1080505 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração se presta como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão que já transitou em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, e porque houve preclusão temporal em virtude do longo decurso entre o trânsito em julgado e a impetração, razão pela qual não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: LUIS ROBSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS ROBSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando funciona como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência originária do STJ
  2. 2 Se há preclusão temporal para arguição de nulidades e matérias relativas à dosimetria da pena após longo trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de decisão já transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração se presta como substitutivo de revisão criminal sobre acórdão que já transitou em julgado, matéria que não inaugura a competência originária do STJ, e porque houve preclusão temporal em virtude do longo decurso entre o trânsito em julgado e a impetração, razão pela qual não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.