HC 1081106 - DECISAO

HC 1081106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, inexistindo, para o STJ, possibilidade de revisão do mérito da condenação na via do writ quando não há inauguração de sua competência originária para revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COQUEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades De Prova (abordagem Pessoal E Ingresso Domiciliar), Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades De Prova (abordagem Pessoal E Ingresso Domiciliar) Competência Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE COQUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, inexistindo, para o STJ, possibilidade de revisão do mérito da condenação na via do writ quando não há inauguração de sua competência originária para revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão do remédio constitucional de ofício, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.