HC 1080954 - DECISAO

HC 1080954 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DECIO DOMINGUES PERROTTI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DECIO DOMINGUES PERROTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impugnação recai sobre condenação com trânsito em julgado, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.