HC 1080018 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writs impetrados contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties: Paciente: JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, CF

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, CF

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Parties

JEFFERSON CRISTIANO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes