HC 1081541 - DECISAO

HC 1081541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo este Tribunal competente para funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de competência do STJ, e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATIANE DAPPER FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena
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Parties

TATIANE DAPPER FAGUNDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo este Tribunal competente para funcionar como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de competência do STJ, e por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.