HC 1082587 - DECISAO
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem excepcionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizem ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: NATALINA APARECIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
NATALINA APARECIDA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
- 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não existem excepcionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizem ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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