HC 1081613 - DECISAO

HC 1081613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência originária para rever tais condenações por meio de habeas corpus, salvo por revisão criminal, não estando inaugurada a competência desta Corte; ademais não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM RAFAEL PEREIRA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Readequação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Readequação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WILLIAM RAFAEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação com trânsito em julgado e o STJ não tem competência originária para rever tais condenações por meio de habeas corpus, salvo por revisão criminal, não estando inaugurada a competência desta Corte; ademais não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.