HC 1081260 - DECISAO

HC 1081260 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes que afastam a competência do STJ para impugnações contra atos de juízo singular.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO ARCHILA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

MARCELO APARECIDO ARCHILA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (primeiro grau)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes que afastam a competência do STJ para impugnações contra atos de juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal