HC 1082095 - DECISAO

HC 1082095 - DECISAO

Parties
Paciente: ANGELINO MUJICA ROQUE; Paciente: BERTHA VILLANUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Arts. 33 E 35
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANGELINO MUJICA ROQUE

Paciente

BERTHA VILLANUEVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus quando o relator do tribunal de origem indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância