HC 1081782 - DECISAO

HC 1081782 - DECISAO

Como a condenação objeto da impetração transitou em julgado e a competência do STJ para rever condenações é limitada (CF, art.105,I,e), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus visando a revisão de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser usado como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como a condenação objeto da impetração transitou em julgado e a competência do STJ para rever condenações é limitada (CF, art.105,I,e), o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal