HC 1078663 - DECISAO

HC 1078663 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não existir hipótese de competência originária do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DA SILVA ALVES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

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Parties

LUCAS EDUARDO DA SILVA ALVES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não existir hipótese de competência originária do STJ, a Corte é incompetente para processar e julgar o writ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e determinada a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes