HC 1080023 - DECISAO

HC 1080023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e o STJ não conhece writs que substituam revisão criminal quando não há competência inaugurada; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL CADINA DIAS; Paciente: ALEXANDRE GO NCALVES VARJAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL CADINA DIAS

Paciente

ALEXANDRE GO NCALVES VARJAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (art.654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra condenação transitada em julgado e o STJ não conhece writs que substituam revisão criminal quando não há competência inaugurada; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art.654, §2º do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.