HC 1081249 - DECISAO

HC 1081249 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; por tais razões, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

MARCOS HENRIQUE GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Redimensionamento da pena e fixação de regime inicial aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal; não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício; por tais razões, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.