HC 1080883 - DECISAO

HC 1080883 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisão de condenação já com trânsito em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAELA AMADIO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

RAFAELA AMADIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus que seja substitutivo de revisão criminal sem inauguração de sua competência
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca revisão de condenação já com trânsito em julgado, hipótese que não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, e porque não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.