HC 1080589 - DECISAO

HC 1080589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não houver inauguração da sua competência, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DOUGLAS SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RAFAEL DOUGLAS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)
  3. 3 Competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal quando não houver inauguração da sua competência, e porque não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.