HC 1081585 - DECISAO

HC 1081585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões de mérito já definitivas, salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; inexiste ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELSO STEFAN OLSZESKI BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de impugnação a decisão transitada em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CELSO STEFAN OLSZESKI BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Impossibilidade de substituir revisão criminal por habeas corpus quando não instaurada competência originária do STJ
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação atacada transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisões de mérito já definitivas, salvo por revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados; inexiste ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por se tratar de impugnação a decisão transitada em julgado e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.